Marco Civil: lei sobre a internet brasileira ainda pode ter alterações sugeridas pelos cidadãos

Em breve, o texto será encaminhado para a Câmara dos Deputados para que seja realizada a votação da nova lei.

 

(Fonte da imagem: Reprodução/Mega Sim)

O Brasil está mais próximo de ter uma lei regulamentando a internet. O texto do Marco Civil da Internet está quase pronto, aguardando apenas que os cidadãos enviem sugestões de alterações antes que seja encaminhado para votação na Câmara dos Deputados em Brasília. O grande foco do projeto de lei é garantir mais proteção aos usuários e também evitar ações abusivas das empresas ligadas à prestação de serviços.

Como o Tecmundo já disse alguns meses atrás, o Marco Civil da Internet não pretende fiscalizar ou punir responsáveis por crimes virtuais – já existem outros projetos de lei em andamento para isso –, mas agir em três pontos muito importantes para qualquer pessoa que utilize a internet no Brasil:

1. Dados privados não podem ser tratados como mercadoria pelas empresas;
2. Liberdade de expressão na internet (desde que não interfira no direito alheio);
3. Neutralidade nas redes (garantir que todas as empresas tenham os mesmos direitos).

Você pode acessar o texto provisório por este link e aproveitar para deixar os comentários pertinentes ao tema para possíveis alterações.

Fonte: Câmara dos Deputados, Mega Sim e G1

Leia mais em: http://www.tecmundo.com.br/projeto-de-lei/26157-marco-civil-lei-sobre-a-internet-brasileira-ainda-pode-ter-alteracoes-sugeridas-pelos-cidadaos.htm#ixzz1zhc3aagy